Justiça do Trabalho afasta horas extras de trabalhador que conversava em grupo de aplicativo de empregadora após o expediente

Os pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes.

Tributário. Imposto de renda. Pagamento, feito pelo empregador a seu empregado, de indenização por horas extraordinárias. Natureza. Regime tributário das indenizações.

Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego pretendido por transportador autônomo de cargas

Os pedidos foram julgados improcedentes.

TJ inaugura Varas de Falências e Recuperações judiciais da capital

Município terá que incorporar gratificação de servidor

Um servidor do município de Caicó ganhou o direito a ter incorporada, nos vencimentos, uma gratificação, relacionada ao exercício do cargo de coordenador, em diversas oportunidades, durante o tempo de serviço junto à administração pública.

Câmara analisa dezenas de alterações no Código Civil

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Projeto prevê ensino remoto a estudantes gestantes, lactentes e adotantes

A proposta altera a Lei 6.202, de 1975 em vigor, que atribui a estudantes em estado de gestação o

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Alimentos e o Direito do Cônjuge ou Companheiro

possuí, em nosso ordenamento jurídico, aos Alimentos previstos pelos artigos 1.694 e 1.695, da Lei nº

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas

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Porteiros de condomínios: entre a vulnerabilidade e a necessidade de proteção legal

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Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa, decide Primeira Turma

escandalosa na repartição, como previsto no artigo 132, inciso V, da Lei 8.112/1990.

Carnaval é feriado? Depende de onde você mora…

Por lei, às segundas e terças-feiras carnavalescas não são consideradas dias nacionais de folga

OAB requer ao STF urgência para ADI que suspendeu a criação do juiz das garantias

suspendeu a eficácia da Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, no trecho em que institui o juiz das garantias.

Justiça mantém proibição a propaganda irregular por startup jurídica

estabelecidas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994).

Como provar que uma ofensa na internet existiu?

A internet não é terra sem lei e há consequencias para os atos cometidos na rede mundial de

Já que agora União Estável e Casamento são equiparados, que cuidados devemos tomar?

Se você vive em União Estável sem contrato escrito saiba que a Lei já prevê pra você um regime que